§ 1 Âmbito de aplicação:

1. Estas condições de venda aplicam-se exclusivamente a empresas, pessoas coletivas de direito público ou património autónomo de direito público na aceção do

• art. 310 parágrafo 1 do BGB. Apenas reconhecemos condições do comprador que se oponham ou sejam diferentes das nossas condições de venda se, de forma expressa e por escrito, aceitarmos a sua validade.

2. Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os contratos, incluindo futuros, que celebrarmos com o comprador, desde que se tratem de negócios jurídicos de natureza semelhante.
3. Em casos individuais, acordos individuais com o comprador (incluindo acordos suplementares, aditamentos e alterações) prevalecem sempre sobre estas condições de venda. O conteúdo desses acordos é determinado, salvo prova em contrário, por contrato escrito ou pela nossa confirmação escrita.
4. Reservamo-nos o direito de efetuar alterações e melhorias nos nossos artigos, desde que sejam razoáveis para o comprador tendo em conta os nossos interesses.
5. Os direitos do comprador decorrentes do contrato só podem ser transferidos com o nosso consentimento prévio.
6. O comprador é obrigado a informar-nos sobre todas as disposições legais, regulamentares e outras, condições e normas aplicáveis no local de instalação do objeto do contrato, nomeadamente quanto à execução de entrega, montagem, funcionamento, prevenção de doenças e acidentes, disposições cambiais de exportação ou importação e, em geral, todas as determinações administrativas que possam atrasar ou impedir a entrega; o comprador assume a responsabilidade pelas consequências decorrentes da falta das autorizações necessárias.

§ 2 Oferta e celebração do contrato:

1. Caso uma encomenda seja considerada uma oferta nos termos do art. 145 BGB, podemos aceitá-la no prazo de duas semanas.

§ 3 Preços e condições de pagamento:

1. Para o cálculo do preço, é válido o preço em vigor no dia da entrega ou da prestação do serviço, acrescido do respetivo IVA legal, salvo se tiver sido acordado um preço diferente. Os preços são EXW, acrescidos dos custos de embalagem e transporte, eventuais seguros de transporte, montagem, direitos aduaneiros e frete. A validade da oferta encontra-se na respetiva proposta. Mantemos os preços e informações mencionados vinculados, no máximo, por seis meses, salvo acordo em contrário. Se for acordada uma entrega sem portes, isso significa sem portes até à estação de receção do comprador, excluindo taxas de distribuição locais. Custos adicionais e riscos decorrentes de um método de expedição especial solicitado pelo comprador (por exemplo expresso, prioritário, transporte aéreo) são da responsabilidade do comprador, assim como os custos de entregas parciais solicitadas. Para expedição com veículo próprio, é cobrada uma taxa de transporte.
2. O comprador suporta impostos, taxas contratuais, taxas de selo, taxas de exportação, importação e trânsito, direitos aduaneiros e despesas alfandegárias, taxas administrativas e similares.
3. Os preços indicados na confirmação de encomenda são vinculativos para entregas até quatro meses após a celebração do contrato. Para entregas em data posterior, temos o direito de ajustar os preços, caso as condições se alterem após a conclusão do contrato, nomeadamente, aumentos de preços de matérias-primas, salários, encargos sociais e/ou custos de transporte. As alterações de preços, neste caso, só são permitidas para compensação dos aumentos mencionados.
4. A retenção de pagamentos pelo comprador é excluída, caso as contrarrespostas resultem de outra relação contratual. Se a contrarresposta se basear na mesma relação contratual, a retenção só é permitida se se tratar de créditos indisputados ou reconhecidos por sentença com força de caso julgado.
5. Em caso de incumprimento com qualquer obrigação de pagamento, temos direito de reter as entregas e outros serviços de todos os contratos celebrados com o comprador até ao cumprimento total de todas as obrigações devidas pelo comprador. Após o decurso infrutífero de um prazo de pagamento dado ao comprador, a LockTec pode rescindir todos os contratos ainda não executados. O direito de reclamar indemnizações adicionais por mora permanece reservado.
6. Os montantes devidos em mora, sem prejuízo da reivindicação de outras indemnizações, são sujeitos a juros de 9 pontos percentuais acima da taxa referência do Deutsche Bundesbank.
7. Pagamentos recebidos que não sejam atribuídos a um número de fatura específico serão sempre imputados à dívida mais antiga.
8. Os valores das faturas devem ser pagos a pronto, sem descontos, no prazo de 30 dias da data da fatura e, salvo acordo em contrário, em EUROS. Para pagamento pontual, conta a data de liquidação na nossa disponibilidade absoluta. O não cumprimento do prazo de pagamento, assim como pagamentos incompletos, coloca o comprador em mora mesmo sem notificação.
9. Emissão da fatura, verificação e alterações posteriores
   O cliente é obrigado a transmitir, no último momento aquando da encomenda, todas as informações necessárias e desejadas para a devida faturação, nomeadamente endereço, destinatário da fatura, pessoa de contacto, número de encomenda ou número de ordem, centros de custos, códigos de encaminhamento, endereços de e-invoice e outras referências ou elementos internos de atribuição. Alterações a estas informações devem ser comunicadas imediatamente. As faturas devem ser verificadas logo após a receção. Reclamações relativas a valor, âmbito de serviço, atribuição ou outras divergências óbvias devem ser comunicadas à empresa, por escrito, idealmente no prazo de 10 dias úteis após a receção da fatura. A contestação de itens individuais não justifica a retenção de valores não contestados. Os valores não contestados permanecem exigíveis no prazo acordado. Se, após a emissão correta da fatura, forem solicitadas alterações, nomeadamente por números de encomenda transmitidos tardiamente, pessoa de contacto, centros de custo, códigos, endereços de faturação, destinatários ou outras indicações de referência do cliente, a data original da fatura e o prazo de pagamento permanecem inalterados. Pela reemissão da fatura ou processamento posterior, incluindo possível cancelamento, correções contabilísticas, nova emissão e reenvio eletrónico, temos direito a cobrar uma taxa de processamento conforme oferta, confirmação de encomenda ou qualquer outro acordo individual. O cliente tem direito a provar que não houve ou houve pouco esforço.
   A taxa de processamento não é cobrada se a alteração da fatura resultar de erro imputável à empresa ou se a fatura original não corresponder aos requisitos legais.

§ 4 Propriedade intelectual e direitos industriais:

1. Relativamente à documentação pertencente à oferta, como, por exemplo, desenhos técnicos, imagens, brochuras, etc., inclusive em formato eletrónico, que tenha sido criada ou desenvolvida por nós, reservamo-nos todos os direitos de propriedade e direitos de autor. Estes documentos não podem ser tornados acessíveis a terceiros, exceto com o nosso consentimento escrito. Códigos-fonte de software e dados de projeto não fazem parte da oferta e não são fornecidos. Após a rescisão ou revogação de um pedido, todos os direitos de uso de toda a documentação, dados ou informações fornecidas pela LockTec expiram. A pedido da LockTec, todos os documentos devem ser devolvidos ou destruídos de imediato. Os direitos de uso de software serão regulados em contrato de licença e uso em separado.

§ 5 Transferência de riscos – responsabilidade por defeitos – reivindicações por danos:

1. O envio é sempre por conta e risco do comprador, salvo acordo em contrário. Com a entrega das mercadorias à transportadora, ou, o mais tardar, ao sair das nossas instalações, o risco da perda acidental ou deterioração passa totalmente para o comprador. No transporte por veículos e funcionários próprios, o risco passa ao comprador no fim do carregamento. Em caso de atraso na entrega não imputável a nós, o risco transfere-se para o comprador na data de notificação de disponibilidade para expedição.
2. O direito de garantia do comprador pressupõe que este tenha cumprido devidamente o dever de inspeção e reclamação exigido pelo art. 377 do HGB.
3. O comprador é obrigado a examinar imediatamente após a entrega as características relevantes para a utilização pretendida e a comunicar imediatamente por escrito, no prazo de oito dias, defeitos óbvios ou identificados, sendo o dia da entrega ou da conclusão de montagem pela LockTec considerado a data de receção.
4. As reclamações por defeitos não óbvios prescrevem em 12 meses após a entrega da mercadoria ao comprador. Antes de qualquer devolução da mercadoria, é necessário obter o nosso consentimento.
5. Se, apesar de todo o cuidado, a mercadoria apresentar defeito, já presente no momento da transferência do risco, corrigiremos ou substituiremos a mercadoria, a nosso critério, após reclamação no prazo legal. Deve ser dada sempre à LockTec a oportunidade de remediar o defeito em prazo razoável, caso contrário, exonera-se a empresa de responsabilidade por defeitos.
6. Se a reparação falhar, o comprador pode, sem prejuízo de eventuais direitos a indemnização, desistir do contrato ou exigir redução do preço.
7. A LockTec não se responsabiliza, em particular, por danos e defeitos resultantes dos seguintes motivos:

   – Utilização inadequada ou imprópria
   – Montagem ou colocação em funcionamento incorreta, pelo comprador ou terceiros por ele mandatados
   – Desgaste natural
   – Utilização de peças sobressalentes ou consumíveis não originais da LockTec
   – Tratamento incorreto ou negligente
   – Meios de operação ou limpeza inadequados
   – Trabalhos de construção deficientes, solo inapropriado
   – Influências químicas, eletroquímicas ou elétricas que não sejam da nossa responsabilidade

8. Não existem direitos a reclamações por defeitos em caso de desvio insignificante do estado acordado (dimensões, peso, espessura, cor, anodização, variações de construção etc.), de apenas ligeira afetação da funcionalidade, de desgaste natural ou de danos causados após a transferência de risco por uso incorreto, sobrecarga, utilização de equipamentos inadequados, más condições de obra, solo inadequado ou devido a fatores externos que não tenham sido previstos em contrato. Caso sejam realizadas reparações ou alterações indevidas pelo comprador ou terceiros, não existem também direitos por esses danos ou consequências daí decorrentes. Não poderão ser reclamados custos por trabalhos de terceiros junto da LockTec.
9. O comprador não pode recusar a aceitação da entrega devido a defeitos existentes.
10. Reclamações por custos necessários para a correção, nomeadamente transporte, deslocação, mão-de-obra e materiais, ficam excluídas se tais custos aumentarem porque a mercadoria foi posteriormente transportada para local diferente da sede do comprador, salvo se conforme o uso previsto.
11. As reclamações por defeitos para bens e instalações da LockTec têm um prazo de 12 meses a contar da entrega, exceto acordo legal ou contratual diferente e conforme §7. A garantia é limitada a defeitos de material, construção e fabrico. Em regra, a resolução da garantia é feita por sistema de troca por envio. As peças defeituosas devem ser devolvidas à LockTec após acordo prévio.
    Após confirmação de uma legítima reclamação de garantia, a substituição é efetuada pela LockTec, podendo a troca ser feita pelo cliente ou técnico mandatado por este. Custos e riscos de expedição, desmontagem, montagem, comissionamento, deslocação, viagens, tempos de espera e outros serviços no local são da responsabilidade do cliente, salvo disposição legal contrária. O local de cumprimento para todas as garantias é a sede da LockTec GmbH.
    Para componentes ou sistemas de terceiros que só possam ser inspecionados, reparados ou autorizados pelo respetivo fabricante ou entidades autorizadas, a verificação da garantia é feita apenas pelo fabricante ou entidade indicada. A LockTec não tem direito ou dever de emitir avaliações, reparações ou autorizações próprias nesses casos. A decisão sobre reclamações de garantia cabe ao fabricante ou sua entidade autorizada. A LockTec apoiará o cliente no processo de garantia, dentro do razoável.
    • A validade da garantia pressupõe que:
    • o equipamento seja operado conforme instruções de utilização, manutenção e montagem,
    • apenas peças sobressalentes e consumíveis originais LockTec ou expressamente autorizados pela LockTec sejam utilizados,
    • reparações, alterações ou intervenções sejam realizadas apenas por LockTec ou técnicos autorizados por LockTec.
    
    Estão excluídos da garantia, em particular, danos ou defeitos decorrentes de:
    • uso ou operação inadequada,
    • montagem ou colocação em funcionamento incorreta,
    • falta de manutenção ou conservação,
    • desgaste natural,
    • vandalismo ou dano intencional,
    • incêndio, água, fatores ambientais ou outras influências externas,
    • perturbações na alimentação elétrica, sobretensões, curtos-circuitos,
    • influências químicas, eletroquímicas ou elétricas,
    • uso de equipamento ou produtos de limpeza inadequados,
    • alterações pelo cliente em hardware, software, redes ou sistemas de comunicação,
    • intervenções por pessoas não autorizadas,
    • trabalho de construção deficiente ou solo inadequado,
    • força maior.
    
    Consumíveis e peças de desgaste estão excluídos da garantia. A garantia extingue-se particularmente se forem alterados, danificados ou removidos números de série ou identificadores.

§ 6 Outras responsabilidades:

1. Salvo indicação em contrário nestas CGV ou nas disposições seguintes, a nossa responsabilidade por incumprimento de obrigações contratuais ou extracontratuais rege-se pela lei.
2. Respondemos por danos – qualquer que seja o fundamento legal – de acordo com o critério de culpa, apenas em caso de dolo ou negligência grave. Em caso de negligência simples, respondemos (salvo limitações legais, como cuidado em assuntos próprios ou incumprimento insignificante), apenas:
   a) por danos decorrentes de lesão da vida, integridade física ou saúde,
   b) por danos de violação de obrigação essencial do contrato (obrigação cujo cumprimento permite a execução apropriada do contrato e na qual o parceiro pode confiar regularmente); nesse caso, a responsabilidade está limitada à compensação do dano previsível e típico.
   c) As limitações do n.º 2 aplicam-se também a violações de dever por ou a favor de pessoas por culpa de quem respondemos legalmente. Não se aplicam caso tenhamos dissimulado dolo ou garantido a qualidade do bem ou em relação a direitos do comprador nos termos da legislação de responsabilidade do produto.

§ 7 Prazos e períodos de entrega:

1. Salvo disposição expressa em sentido contrário na confirmação de encomenda, as datas de entrega indicadas não são vinculativas. A LockTec esforça-se pelo cumprimento, mas não assume responsabilidade por isso.
2. O prazo de entrega começa após conclusão de todas as questões comerciais e técnicas e receção da confirmação de encomenda assinada, aprovação técnica assinada, todos os documentos do cliente e pagamento adiantado acordado.
3. Se o comprador estiver em atraso de aceitação ou violar outras obrigações de cooperação, temos direito a reclamar indemnização por quaisquer danos resultantes, incluindo custos adicionais. Outros direitos permanecem reservados. Nestes casos, o risco de perda ou deterioração acidental passa para o comprador no momento do atraso de aceitação ou mora.
4. O prazo acordado de entrega é prorrogado, sem prejuízo de outros direitos, pelo tempo necessário ao cumprimento das obrigações do comprador. Depois, o prazo depende das capacidades disponíveis na LockTec.
5. Em caso de incumprimento de prazo fixo garantido por escrito pela LockTec, o comprador pode conceder prazo suplementar razoável por escrito. Se o prazo fixo não for cumprido mesmo após a prorrogação, o comprador tem direito a desistir do contrato. Caso solicitado por nós, o comprador é obrigado a declarar, em prazo razoável, se ainda exige o cumprimento ou se recusa cumprir devido ao atraso.
6. Atrasos por motivo não imputável à LockTec, tais como perturbações de tráfego, falta de matérias-primas ou energia, greves, lockout ou força maior, também junto de subfornecedores, isentam a LockTec da obrigação de entrega pelo período da dificuldade e tempo razoável de arranque, caso comprovadamente afetem o processo. Se o cumprimento for impossibilitado, a LockTec pode rescindir total ou parcialmente o contrato. Tradicionais períodos festivos e interrupções programadas não contam como semanas úteis.
7. Se montagem, entrega ou aceitação se atrasarem por razões do cliente, nomeadamente por atrasos de terceiros mandatados pelo cliente, subempreiteiros ou outros, a LockTec pode armazenar produtos já prontos a partir da data da montagem/expedição/entrega acordada, com custos. Valor e cobrança do armazenamento regem-se pela oferta, confirmação de encomenda ou contato individual. O direito a outros custos permanece intacto. As condições e respetivos pagamentos mantêm-se inalterados. Prejuízos resultantes da redução da garantia, prazos de fornecimento ou disponibilidade de peças externas devido a atrasos causados pelo cliente não são imputáveis à LockTec.
8. Custos adicionais originados por reagendamento, cancelamento ou interrupção causados pelo cliente podem ser cobrados de acordo com a oferta, confirmação de encomenda ou acordo individual.
9. Se a entrega, montagem ou comissionamento se atrasarem por razões imputáveis ao cliente, o prazo de garantia começa, não obstante a data real, na data de notificação da LockTec sobre disponibilidade para entrega.
10. Se o comprador recusar a entrega após o prazo de prorrogação, temos direito a exigir, sem prejuízo de outros direitos, uma compensação de 100% do preço da hardware por incumprimento. O comprador pode provar que não houve perda ou esta foi menor. O nosso direito de exigir indemnização superior comprovada não é afetado.

§ 8 Reserva de propriedade:

1. Reservamo-nos a propriedade dos bens fornecidos, bem como dos bens resultantes do seu processamento, até à satisfação completa de todas as reivindicações atuais e futuras decorrentes da relação comercial com o comprador, independentemente do seu fundamento jurídico, incluindo condições e prazos. Entre as garantias inclui-se especialmente a reclamação de preço de compra. Também fazem parte as despesas com a execução e cumprimento do contrato de compra, com a preservação do bem e com a execução dos direitos reservados, incluindo custos de aceitação, envio, embalagem, juros devidos e de mora, custos de armazenamento, seguro, e custos legais ou extrajudiciais. Caso seja negócio com uma empresa, temos direito, em caso de incumprimento, a exercer a reserva de propriedade sem rescindir o contrato.
2. O comprador é obrigado a tratar adequadamente o bem enquanto a propriedade não lhe for transferida. Até à transferência de propriedade, o comprador deve informar-nos imediatamente por escrito caso o bem seja penhorado ou alvo de outras intervenções de terceiros. Caso o terceiro não compense os custos legais ou extrajudiciais da ação judicial conforme § 771 ZPO, o comprador responde pelas perdas.
3. Se o comprador não cumprir obrigações contratuais, podemos exigir a restituição da mercadoria sob reserva; o comprador não tem direito de posse. Todos os custos de recolha, incluindo reentrega, são suportados pelo comprador. Deve compensar qualquer desvalorização, mesmo que não seja culpa sua. O direito a mais indemnizações permanece reservado. A LockTec pode, a qualquer momento, verificar o estado e existência dos bens sob reserva, podendo aceder ao armazém do comprador por terceiro mandatado. Para mercadoria revendida sob reserva prolongada, a LockTec pode aceder à contabilidade. A revenda não é permitida sem autorização escrita da LockTec.
4. Caso o comprador venda bens sob reserva juntamente com bens próprios ou de terceiros, p.ex. software, não processados, o crédito da revenda é cedido à LockTec no valor dos bens sob reserva. Se a parcela do preço de venda referente aos bens sob reserva exceder o seu valor, a LockTec tem direito ao valor excedente.
5. Caso os bens sob reserva sejam objeto de processamento, somos considerados fabricantes e adquirimos propriedade do novo bem, sem qualquer direito do comprador. Caso o processamento envolva outros materiais, adquirimos copropriedade proporcional ao valor bruto dos bens sob reserva e dos outros.
6. Caso os contratos celebrados pelo comprador na revenda dos bens sob reserva sejam inválidos, já cede agora à LockTec os créditos legais colaterais, nomeadamente de enriquecimento.
7. Se e na medida em que o registo ou cumprimento de outros requisitos for condição para a eficácia da reserva de propriedade, o comprador compromete-se a providenciar à sua custa tudo o que for necessário imediatamente.
8. A LockTec liberta os bens sob reserva ou créditos substitutivos, desde que o valor supere em mais de 20% as dívidas garantidas.
9. Os custos de devolução da mercadoria sob reserva, p.ex. em caso de rescisão/cessação contratual com partilha de receitas, são suportados pelo comprador.
10. Caso as obrigações do comprador sejam liquidadas por débito direto, todos os nossos direitos provenientes de reserva de propriedade subsistem até que a anulação dos débitos não seja mais possível, salvo se derem origem independentemente disto.

§ 9 Diversos:

1. O local de cumprimento das garantias é a sede da LockTec GmbH em D-96369 Hummendorf. O foro exclusivo para todos os litígios deste contrato é Coburg, Baviera, Alemanha, sempre que permitido por lei e salvo disposição em contrário em confirmação de encomenda. Não se aplica se o comprador for uma empresa não registada.
2. Caso alguma disposição destas Condições Gerais seja ou se torne parcialmente ou totalmente inválida ou inexequível, a validade das restantes não é afetada.
3. O presente contrato e toda a relação jurídica das partes são regulados pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).